Entrevista com Jorge Bermudez - por Filipe Leonel : 'Quebrar patentes é um mecanismo absolutamente legal e reconhecido'

Publicada em 08 de julho de 2021. Fonte: Informe ENSP

Chefe do Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (NAF/ENSP) e membro do Painel de Alto Nível em Acesso a Medicamentos do Secretário-geral das Nações Unidas, Jorge Bermudez defende a licença compulsória de medicamentos e vacinas para enfrentamento da Covid-19. A medida, que busca expandir o acesso às tecnologias relacionadas à pandemia evitando os monopólios e preços extorsivos, além de salvar vidas, está prevista no Acordo Trips da Organização Mundial do Comércio (OMC), ratificado pelo Brasil, e que obriga 164 países a reconhecerem patentes adotando “padrões mínimos e flexibilidades quando necessário”. 

O Objetivo 3 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável também cita o “acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos” (3.8) e a necessidade de “proporcionar o acesso a medicamentos e vacinas essenciais a preços acessíveis, de acordo com a Declaração de Doha, que afirma o direito dos países em desenvolvimento de utilizarem plenamente as disposições do acordo Trips sobre flexibilidades para proteger a saúde pública e, em particular, proporcionar o acesso a medicamentos para todos” (3.b). “Estamos em uma situação excepcional, então, precisamos de soluções excepcionais”, afirmou o ex-diretor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz.

Em entrevista ao Informe ENSP, o chefe do NAF explicou como funciona a licença compulsória e a legalidade desse processo. Também comentou a decisão do STF de acatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5.529), revogando o Parágrafo Único do artigo 40 da nossa Lei de Propriedade Industrial, proibindo assim a extensão dos prazos de patentes e lembrou casos anteriores como o Efavirenz. “Quebrar patentes é um mecanismo absolutamente legal e reconhecido”, admitiu. Leia mais aqui.